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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº...
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Q3089622
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8069/1990, é um instrumento que normatiza a política e a gestão de serviços para este segmento social. Assim, crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e, por sua condição, devem ser atendidos com a garantia de prioridade absoluta. Segundo o art. 63, do ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
III. Horário especial para o exercício das atividades.
IV. Atividade com supervisão e carga horária definidas.
V. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado altera o caráter educativo.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.
B
Apenas os itens I, III e V são verdadeiros.
C
Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.
D
Apenas os itens III, IV, e V são verdadeiros.
E
Apenas os itens I, II, IV e V são verdadeiros.