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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o trabalho...
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Q2781072
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o trabalho educativo, entendido como:
A
atividade remunerada, que não exige capacitação para o seu exercício
B
atividade noturna, realizada após as atividades do ensino regular, em instituição pública
C
atividade laboral, em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo
D
atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, com carga horária diária de oito horas, tendo garantida a ajuda de custo para refeição e transporte