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Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola téc...
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Q4638455
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, não é vedado trabalho:
A
Perigoso, insalubre ou penoso.
B
Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
C
Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.
D
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
E
Realizado em horário especial, compatível com o exercício das atividades escolares.