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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei...
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Q3643063
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990), qual das alternativas NÃO corresponde a um direito fundamental assegurado às crianças e adolescentes?
A
Direito à liberdade de expressão, respeitando o desenvolvimento da criança.
B
Direito ao trabalho a partir dos 12 anos, desde que autorizado pelos pais.
C
Direito à convivência familiar e comunitária.
D
Direito à proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência e crueldade.