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O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que ordena...
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Q1761155
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que ordena a proteção integral à criança e ao adolescente. Quando uma criança ou adolescente é tratado com castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto pelos seus responsáveis, os autores do castigo ou do mau tratamento estarão sujeitos a algumas medidas aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
NÃO é uma medida aplicável a esses casos o/a
A
encaminhamento a cursos ou a programas de orientação.
B
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C
obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
D
encaminhamento às reuniões do Conselho Tutelar que aplicou a medida.
E
encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.