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Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se...
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Q1792937
Teclas de Atalhos
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Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA
A
o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.
D
a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.
E
o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.