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Nos termos da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança...
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Q1829913
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Federal n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos à época do fato, sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
D
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
E
A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições e explosivos depende de autorização específica do Poder Público Municipal.