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De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, ao...
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Q1744756
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:
A
Realizado em horários e locais que permitam a frequência à escola;
B
Noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte;
C
Perigoso, salubre ou penoso;
D
Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
E
Que promova atividade compatível com o desenvolvimento educativo do adolescente.