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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90...
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Q1625953
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56 estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente comunicados:
A
à Delegacia de Polícia mais próxima
B
ao Conselho Tutelar
C
ao Ministério Público
D
à autoridade policial competente
E
a um programa específico de atendimento