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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu...
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Q1423986
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Sobre o citado artigo, é correto afirmar que prevê:
A
Igualdade de condições para acesso e permanência na escola, em unidades próximas ou distantes das residências dos alunos.
B
Obrigatoriedade da família em arcar financeiramente com as despesas escolares, material didático transporte e alimentação.
C
A faculdade de os pais matricularem ou não os filhos na rede regular de ensino, exceto se demandados pelo Conselho Tutelar ou Centro de Referência Psicossocial.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em creche e pré-escola, ensino fundamental obrigatório e gratuito, oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
E
O dever de o professor comunicar diretamente ao Centro de Referência Psicossocial as reiteradas faltas quando não justificadas, ou a evasão escolar e os mau tratos envolvendo seus alunos.