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Garantir direitos de crianças e adolescentes é uma tarefa...
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Q1532067
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Garantir direitos de crianças e adolescentes é uma tarefa de toda a sociedade. Nesse sentido, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 81, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de todos os seguintes itens, EXCETO:
A
Armas, munições e explosivos.
B
Revista em quadrinhos, gibis, álbum de figurinhas e livros de literatura.
C
Bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.