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Q1463993

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)

Banca: Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba - CPCON UEPB

Prova: CPCON UEPB - Prefeitura - Professor de Educação Especial - 2019

Atualmente, a legislação que trata do direito da criança e do adolescente é:

A

Lei nº 4.024/61.

B

Lei nº 9.394/1996.

C

Lei nº 8.069/1990.

D

Lei nº 10.436/2002.

E

Lei nº 13.146/2015.

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