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Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do...
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Q2535778
Teclas de Atalhos
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Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte:
A
Entrevista por representação.
B
Peticionar por meio de advogado a qualquer autoridade.
C
Receber visitas, ao menos, mensalmente.
D
Avistar-se reservadamente com seu defensor.