Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a transição conceitual no campo do direito da criança...
1
Q1515768
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Disposições Preliminares (art.1º ao 6º)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a transição conceitual no campo do direito da criança e do adolescente no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Doutrina do Direito Penal do Menor é uma corrente na qual a criança e o adolescente somente interessam ao direito a partir do momento em que praticam ou sofram alguma ação passível de ser alcançada pela norma penal.
B
A Doutrina da Situação Irregular, adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), vê a criança e o adulto em situação irregular quando eles agem de modo a não se ajustar aos padrões estabelecidos pela sociedade vigente. Ainda, não distingue, com clareza, situações derivadas da conduta pessoal do adolescente, ou seja, infrações por ele praticadas, daquelas que envolvem o seu entorno.
C
O Código de Menores surgiu num contexto marcado pela progressiva expansão da ideologia de preparação para o trabalho.
D
A Doutrina da Proteção Integral tem como pilar a elevação da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, cidadãos titulares de direitos e obrigações, respeitadas suas peculiares condições de pessoa em desenvolvimento.
E
O Estatuto da Criança e do Adolescente tem sido interpretado, muitas vezes, como uma lei que permitiu a impunidade penal de crianças e adolescentes. Esse é, porém, um entendimento equivocado, pois crianças e adolescentes continuam a ser responsáveis por seus atos, embora não imputáveis como os adultos.