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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei...
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Q2105535
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (Lei n° 8.069, promulgada em julho de 1990), que trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. Sobre esse normativo, assinale a afirmativa incorreta.
A
Para o Estatuto, considera-se criança a pessoa de até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre treze e dezoito anos. Entretanto, aplicase o Estatuto, excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, em situações demonstradas na lei.
B
As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo esta última pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional; a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos; já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
C
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
D
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Tanto que cabe à sociedade, à família e ao poder público proibir a venda e comercialização à criança e ao adolescente de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas, drogas, fogos de artifício, revistas de conteúdo adulto e bilhetes lotéricos ou equivalentes.