Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com o ECA, compete à autoridade judiciária...
1
Q2172400
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com o ECA, compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
A
conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
B
a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estádio, ginásio e campo desportivo.
C
conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.
D
aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.