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Dentre as garantias vinculadas ao direito à educação, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, está:
o acesso a espetáculos sem classificação etária
a igualdade de condições de acesso e permanência na escola
o acompanhamento dos serviços de assistência social na saúde
a ocupação de espaços públicos caracterizada pelo direito de ir e vir