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Estatuto da Criança e do Adolescente, é o conjunto de...
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Q1840696
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Estatuto da Criança e do Adolescente, é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Segundo o ECA, será informado, quando do âmbito escolar, pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, os casos de:
A
Repetência escolar em níveis elevados, que demostrem problemas relacionados ao desenvolvimento da criança ou adolescente.
B
Reiteração de faltas justificadas quando maiores que metade de um semestre.
C
Evasão escolas, não sendo necessário que se esgote, para tanto, os recursos necessários para a solução do caso.
D
Maus-tratos envolvendo alunos e seus respectivos irmãos, ainda que não em fase de ensino escolar.