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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é...
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Q2362516
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito dos pais ou responsáveis ter ciência:
A
Do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
Da participação no conselho de classe anual, bem como na definição dos alunos aprovados para o próximo ano letivo.
C
De comunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos aos alunos pela escola, bem como de ficar responsáveis pelo acompanhamento desses alunos.
D
Dos projetos de desenvolvimento de educação financeira na escola, bem como de envolver seus filhos em oficinas e palestras realizadas pela escola.
E
Do projeto financeiro, bem como da administração da infraestrutura da escola.