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O artigo 7º do ECA aponta que a criança e o adolescente têm...
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Q2301797
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O artigo 7º do ECA aponta que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam:
A
à criança e ao adolescente com deficiência serem atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
B
o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
C
projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
D
vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
E
dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.