Questões de Concurso sobre Parte Geral

Analise as afirmativas a seguir, tomando por base a legislação voltada para crianças e adolescentes nos níveis nacional e municipal.

I. A Lei 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Para efeitos da lei, seu artigo 2º considera criança com até 12 anos incompletos e adolescente de 12 a 18 anos de idade.

II. As modalidades de colocação em família substituta, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ocorrem apenas por meio da guarda e da adoção, sendo a primeira reversível e a segunda irreversível.

III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos adolescentes autores de ato infracional poderão ser aplicadas as seguintes medidas socioeducativas: advertência, reparo ao dano, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, suspensão do pátrio poder e internação em estabelecimento prisional.

IV. A Lei 2.424/20 dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouro Branco (MG) e, segundo essa legislação, os programas de atendimento à criança e ao adolescente serão executados por órgãos municipais e por intermédio de parcerias com organizações da sociedade civil – OSC, em regime de: a) orientação e apoio sociofamiliar; b) apoio socioeducativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) acolhimento familiar; e) acolhimento institucional; f) prestação de serviços à comunidade; g) liberdade assistida.

V. Segundo a Lei Municipal 2.424/20, em seu artigo 30, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, composto por quatro membros efetivos e suplentes, para um mandato de cinco anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.

VI. A Lei Municipal 2.424/20 trata, em seu artigo 10, da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser composto por doze membros, sendo seis indicados pelo poder público e seis representantes de organizações representativas da sociedade civil, obedecendo à paridade.

É correto o que se afirma em

De acordo com o Art. 18-B., da Lei nº 8.069/90, “ Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V. Obrigação de encaminhar a criança para tratamento espiritual.

VI. Advertência.

Estão CORRETAS:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando:

I. O pleno desenvolvimento de sua pessoa.

II. A educação financeira.

III. Desenvolvimento para a vida empreendedora.

Quais estão INCORRETAS?

Assinale a opção correta, no tocante à guarda, à tutela e à adoção.

Em relação à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmações quanto à adoção.

I. O adotado possui direito de conhecer sua origem biológica a partir dos 18 (dezoito) anos, sendo vedado esse direito, em qualquer caso, se menor de 18 (dezoito) anos.

II. Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência será de, no mínimo, 20 (vinte) dias e, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

III. Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

IV. Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil.

É(são) correta(s)

Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

Considerando as disposições do ECA relativas a perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela e colocação em família substituta, julgue os itens seguintes.

I Em se tratando da colocação em família substituta, a oitiva da criança ou do adolescente sempre deverá ser considerada, sem qualquer parâmetro preestabelecido de idade, bem como deverá haver o consentimento do adolescente, colhido em audiência.

II A adesão dos pais biológicos ao pedido de adoção implica renúncia ao exercício do poder familiar e consubstancia justa causa para a sua destituição.

III Parentes da criança ou do adolescente dispostos a assumir a guarda, tutela ou adoção terão preferência em relação a uma família substituta que ainda não possua nenhum vínculo biológico ou afetivo com a criança ou o adolescente, observada a regra de que não podem assumir tais encargos os ascendentes e os irmãos do destinatário da medida.

IV O Ministério Público tem legitimidade para instaurar procedimentos com vistas à colocação de criança ou adolescente em família substituta, como nomeação de tutores e guardiões; o mesmo não ocorre em relação à instauração de procedimentos para colocação de criança ou adolescente em adoção.

Estão certos apenas os itens

As afirmativas a seguir tratam dos ditames da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, entre elas assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo artigo está com o caput incompleto, portanto, incorreto.

A respeito da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Delegado de Polícia da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Delegacia da Criança e do Adolescente.

( ) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme disposto no Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13/07/1990 (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014) quando houver “suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente” é obrigatório comunicar ______.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Nos casos de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta em relação ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

A adoção de Helena é conhecida como intuitu personae, aquela em que os pais biológicos escolhem os pais afetivos de seu filho.

Ainda considerando disposições do ECA (Estatuo da Criança e do Adolescente), preencha corretamente todas às lacunas na assertiva abaixo.

Aos pais incumbe o dever de __________(I)_________, ___________(II)_________e ________(III)______ dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as _______(IV)______.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas

O Estatuto da Criança e do Adolescente cita como uma obrigação dos pais ou responsáveis:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. E dever do Estado assegurar: