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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando...
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Q2426906
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. E dever do Estado assegurar:
A
o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a oito anos de idade
B
o ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria
C
a oferta ao ensino médio, exclusivamente para aqueles que cumprirem medidas socioeducativas
D
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino