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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o...
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Q2469042
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)
Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo artigo está com o caput incompleto, portanto, incorreto.
A
Art.12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
B
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
C
Art. 14º. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica, psicológico, fonoaudiológicos e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
D
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.