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O ECA aponta que é dever do Estado, frente à Educação, garantir à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e:
preferencialmente, na rede regular de ensino
aos que a ele não tiveram acesso na idade própria
da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
de ensino, nos clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres.
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.