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Assinale a alternativa correta sobre o Direito à Educação...
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Q2403756
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer presente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
É dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de um a seis anos de idade.
B
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não possuem autoridade para comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos, pois isso é de responsabilidade dos pais ou responsável.
C
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público não implica na responsabilidade da autoridade competente.
E
Os pais ou responsável têm a opção de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.