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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente...
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Q2548697
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I. Do ensino obrigatório.
II. De atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.
III. De atendimento em pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. De programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas I, II e IV.