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O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é...
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Q2979694
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, na definição precisa de Emílio Garcia Mendez, é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança que estão na Constituição, nas leis brasileiras e nas normas internacionais referentes aos Direitos Humanos da população infanto juvenil.
Considerando esse dispositivo legal e a atuação do Conselho Tutelar, é INCORRETO afirmar que:
A
Cumpre ao Conselho Tutelar subsidiar com fatos, dados e informações a elaboração pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do plano de ação do município nessa área.
B
O Conselho Tutelar, quando dotado de condições de exercer plenamente suas atribuições, é um poderoso instrumento de uma sólida política dos direitos humanos da infanto-adolescência.
C
No campo do fazer a missão do Conselho Tutelar é receber, estudar e encaminhar para a rede de atenção direta casos de crianças e adolescentes violadas ou ameaçadas de violação em seus direitos à integridade física, psicológica e moral e ao acesso aos serviços sociais básicos.
D
O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional, ou seja, um órgão destinado a fazer com que os demais cumpram seus deveres e obrigações em relação a cada caso que passa pelo seu atendimento.
E
Fazendo uma analogia com o Código de Defesa do Consumidor, o Conselho Tutelar funciona como uma espécie de PROCON na área do atendimento à população infanto-juvenil em situação de risco pessoal e social.