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No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de...
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Q3271989
Teclas de Atalhos
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No procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, o requerido, para apresentação de sua defesa, contando da data da intimação, terá o prazo de:
A
20 dias
B
15 dias
C
10 dias
D
5 dias