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Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e...
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Q2201563
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Para garantir o direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras medidas,
A
acesso das famílias às políticas sociais básicas condicionado à comprovação da matrícula escolar de filhos menores.
B
impossibilidade de repetência escolar.
C
direito ao atendimento em creche desde o nascimento.
D
possibilidade de o Conselho Tutelar deliberar a construção de escolas pelo poder público quando faltarem vagas em ensino fundamental.
E
responsabilização penal do dirigente escolar omisso diante de casos de evasão e faltas reiteradas dos alunos.