Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90, no Capítulo IV, dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. O art. 56 estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente comunicados:

Tendo como base o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, o aluno tem direito de

Pedro, professor do 7º ano, está preocupado com um aluno que está ausente da escola há mais de 20 dias.

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Sobre as providências que devem ser tomadas pela escola, assinale a afirmativa correta.

Durante muito tempo, vivemos numa sociedade excludente, sem questionarmos se o mundo poderia ser de outro jeito. Todavia, hoje, mudar concepções e práticas tornou-se um imperativo social e tem exigido um árduo esforço de todos os cidadãos, principalmente dos educadores. A legislação nacional vigente foi, aos poucos, sofrendo alterações e surgiram novos documentos legais. É o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o 8.069/90, que garante a educação para todos. Assim, em seu art. 54, consta que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento educacional especializado, preferencialmente,

Vânia, professora substituta II de uma escola do município de Alumínio, puniu um aluno de ensino fundamental II que questionou os critérios avaliativos aplicados na disciplina que lecionava. De acordo com o art. 53, Inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o 8069/90, a professora

Em uma discussão sobre os direitos da criança e do adolescente, previstos na Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, uma professora do 4º ano de uma escola Municipal de Guarulhos expressa à Assistente de Gestão Escolar sua indignação por ter uma criança portadora de deficiência em sua sala regular. Alega a professora que ela não tem condições de atender a todos os alunos e que essa criança lhe dá muito trabalho. A Assistente explica à professora que, com base no artigo 54 do ECA,

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n^o 8.069/90, ao tratar do direito à educação, estabelece direitos e deveres aos diversos entes que se relacionam com a criança e com o adolescente. Assim, de acordo com o ECA, é correto afirmar que

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) acerca do acesso do jovem as produções culturais é incorreto afirmar que:

Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.

Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município

Segundo o art. 53 da Lei nº 8.069/90 - ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Não representa um dos direitos que devem ser assegurados o apresentado na seguinte alternativa:

Sobre a educação infantil, conforme disciplinada na normativa vigente, é correto afirmar que

Um pai de aluno de educação infantil questionou o professor de seu filho quanto aos critérios avaliativos classificatórios usados com a criança. Esse procedimento do pai da criança

Leia os itens a seguir, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes - Art. 19.

II. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. – Art. 18 (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014).

III. O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando a escola, os gestores e os professores como os principais responsáveis por garantir a promoção deste direito.

IV. O Conselho Tutelar deve ser comunicado pelos dirigentes escolares sobre os casos de maustratos, faltas injustificadas, evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência (Art. 56).

Analisando as afirmações acima, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos concluir que:

Consta no artigo 29 da Convenção sobre os Direitos da Criança que os Estados Partes acordam que a educação da criança deve destinar-se a:

1. Inculcar na criança o respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas.
2. Inculcar na criança o respeito pelos pais, pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, do país de origem e pelas civilizações diferentes da sua.
3. Preparar a criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre os sexos e de amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e com pessoas de origem indígena.
4. Promover o respeito da criança pelo meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Dona Angela, diretora de uma escola de Ensino Fundamental, no início do ano letivo realizou uma reunião com todos os pais e/ou responsáveis pelos alunos matriculados na escola. Entre outros assuntos, explicou aos pais que nos termos do artigo 56 da Lei nº 8.069/l990, que dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I. Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. Falta de professores nas escolas.

IV. Elevados níveis de repetência.

V. Aplicação inadequada de verbas públicas.

Nos termos do artigo 56 da lei 8069/90 estão CORRETAS as seguintes afirmativas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - a cidadania

III - direito de ser respeitado por seus educadores;

IV - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

V- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

VI-repúdio ao terrorismo e ao racismo;

VII - direito de organização e participação em entidades estudantis;

VIII - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Marque a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e doAdolescente – Lei n. 8.069/1990 – prevê em seu artigo 53 que todas as crianças e adolescentes têm direito a educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para isso são asseguradas algumas condições e direitos. Leia as afirmativas a seguir e verifique qual (is) é (são) verdadeira (s) e/ ou qual (is) é (são) falsa (s):

( ) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

( ) Direito de ser respeitado por seus educadores;

( ) Acesso à escola pública ou privada de acordo com as orientações da Secretaria Estadual ou Municipal de Educação. No caso do Distrito Federal da Secretaria de Educação do DF.

( ) Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.060 – MAS, 1990) foi publicado em 1990 como uma resposta às diretrizes internacionais estabelecidas pela Convenção dos Direitos da Criança (ONU, 1989). O Estatuto prioriza a criança e o adolescente e estabelece os direitos e os deveres do Estado para com todas as crianças e jovens brasileiros: nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer atentado por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais (ECA, 1990).

Especificamente em relação às pessoas com deficiência, o Estatuto ressalta que terão atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão ser atendidos, preferencialmente:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no processo educacional, serão respeitados valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Esse processo lhes garante: