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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal...
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Q2229617
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal no 8.069/90, ao tratar do direito à educação, estabelece direitos e deveres aos diversos entes que se relacionam com a criança e com o adolescente. Assim, de acordo com o ECA, é correto afirmar que
A
os municípios deverão garantir a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer.
B
os professores deverão comunicar ao Conselho Tutelar os elevados níveis de repetência existentes na escola.
C
as crianças e adolescentes têm o direito de faltar às aulas, segundo as conveniências de suas famílias.
D
as escolas poderão negar matrícula ao aluno que tenha o perfil não adequado, em conformidade com seu projeto político-pedagógico.
E
os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.