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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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A Lei nº 8.069/1990, Art. 53, prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse âmbito, é INCORRETO afirmar que:
A
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
A LDBEN nº 9.394/96 prevê a obrigatoriedade da inclusão, no currículo do ensino fundamental, de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069/1990.
C
A tarefa de educar quanto aos direitos das crianças e adolescentes é da escola, cabendo ao Poder Público sua promoção, em todas as esferas (inclusive via Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e de Educação).
D
A educação não pode ser mero sinônimo de “ensino” das disciplinas tradicionais (português, matemática, história, geografia etc.), mas, sim, deve estar fundamentalmente voltada ao preparo para o exercício da cidadania, inclusive para o trabalho qualificado.
A partir da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. De acordo com o texto do ECA, à criança e ao adolescente serão assegurados para garantia do Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, EXCETO:
A
Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
B
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos, podendo seus responsáveis recorrer às instâncias escolares superiores.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências no que tange aos sujeitos no curso de desenvolvimento infantojuvenil. O capítulo III traz disposições a respeito da convivência familiar e comunitária. No Art. 19, evidencia-se que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”. Considerando as referidas pontuações a respeito da convivência familiar, analise as seguintes afirmativas acerca da família segundo o ECA.
I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Artigo 28.
II. Fornece à criança e ao adolescente direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Artigo 53 cap. 4.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
IV. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Artigo 25 parágrafo único.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
Simone é adolescente e mãe de Vitória, que tem 4 anos. Ela trabalha durante o dia e pensa em retornar aos estudos para concluir o Ensino Médio. Também pensa em matricular sua filha em uma escola de educação infantil em turno integral, pois quem cuida dela é sua mãe. Diante esse fato e de acordo com o ECA, Simone e sua filha tem direito:
I. Ao atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
II. À oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. À progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e ensino superior.
IV. Ao acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Em conformidade com a Lei no 8.069/90 - ECA, analisar a sentença abaixo:
É dever exclusivo do Estado assegurar à criança e ao adolescente Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, entre outros (1ª parte). Aos pais ou responsável é facultado matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino (2ª parte). Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, entre outros (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1a e 2a partes.
C
Correta somente em suas 1a e 3a partes
D
Correta somente em suas 2a e 3a partes.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA, a escola deve
A
oferecer ensino noturno a todos alunos maiores de doze anos.
B
fiscalizar o cumprimento das medidas socioeducativas referentes às crianças infratoras.
C
criar regras de comportamento diferenciado para as crianças com deficiência física.
D
garantir a todas as crianças e adolescentes o acesso e a permanência na escola, em igualdade de condições.
E
permanecer aberta aos finais de semana para o lazer da comunidade escolar.
Dadas as situações a seguir, indique o procedimento a ser adotado pela escola que está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A
Uma aluna procurou o assistente de alunos para se informar como deveria proceder para contestar a avaliação que o professor havia realizado com a turma. O assistente de alunos informou à aluna que não poderia ajudá-la, pois caberia unicamente ao professor resolver esse problema, segundo as normas da escola.
B
Uma aluna se recusou a participar dos ensaios para a apresentação de final de ano da escola, alegando que sua religião não permitia dançar. Assim, durante os ensaios, essa aluna ficava com o assistente de alunos.
C
Um pai reclamou sobre o livro didático que seria adotado para a turma de seu filho, alegando que tinha direito de indicar o livro que deveria ser utilizado. A escola negou o pedido, informando que a escolha do livro didático é responsabilidade da coordenação e dos professores, pautados na proposta pedagógica da escola.
D
Alguns colegas de sala debocharam de certo aluno, chamando-o de “asno” porque não conseguia acompanhar as aulas. O professor achou que não havia problema, pois os alunos costumam brincar uns com os outros.
E
Um aluno não pode assistir aula porque estava com casaco amarelo, desrespeitando as normas da escola, que prevê casaco azul-marinho e diz que “será impedida a entrada dos alunos que não estiverem devidamente uniformizados”.
De acordo com o Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Em relação aos direitos e deveres da criança e do adolescente, analise as proposições seguintes em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:
I. ( ) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II. ( ) direito à diversidade, desprezando a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
III. ( ) direito de ser respeitado por seus educadores.
IV. ( ) direito de organização e participação em entidades estudantis.
V. ( ) acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Assinale a sequência CORRETA:
A
V, F, V, V e V.
B
V, V, F, V e F.
C
V, F, V, F e V.
D
F, V, F, F e V.
E
F, F, V, V e F.
Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável
A
solicitar ajuda do Conselho Tutelar no acompanhamento da aplicação das punições ocorridas na escola.
B
estabelecer as regras disciplinares que devem fazer parte do regimento escolar.
C
integrar-se à comissão de avaliação escolar para participar da elaboração das provas de seus filhos.
D
acompanhar as aulas de recuperação de seus filhos, para assim poder supervisionar o estudo deles.
E
ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais da unidade escolar de seu filho.
Segundo texto da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a bolsa de aprendizagem será garantida à(ao):
A
criança de até doze anos incompletos.
B
adolescente de até quatorze anos de idade.
C
adolescente de até quinze anos de idade.
D
adolescente de até dezesseis anos de idade.
E
adolescente de até dezoito anos de idade incompletos.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes
A
a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
o direito de ser respeitado por seus educadores.
C
o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
todas as alternativas anteriores são corretas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, analise as afirmativas abaixo, assinalando, a seguir, a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo:
( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, bem como o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Dentre as atribuições do Conselho Tutelar está encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente e requisitar, quando necessário, certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente.
( ) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 (dezoito) anos e residir no Município.
A
V – V – V – F – V.
B
V – V – V – F – F.
C
F – F – F – V – V.
D
F – V – F – F – V.
E
V – F – V – V – F.
Qual alternativa não completa o enunciado abaixo?
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
A
maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
C
elevados níveis de repetência.
D
defasagem cultural e social.
Um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao acompanhar criança com incapacidade deambulatória total no recreio, observa constantemente um grupo de alunos impedindo uma adolescente de participar das atividades de lazer, chamando-a de “nariguda”, “orelhuda”, “filhote de cruz credo”, adjetivos que deixam a menina bastante constrangida e isolada durante o intervalo das aulas.
Existe algo a ser feito pelo Agente?
A
Sim, deixar para trás a criança com deficiência e intervir imediatamente, já que a adolescente ofendida está em situação de risco concreto
B
Não, pois a adolescente não possui nenhuma deficiência, podendo, assim, defender-se sozinha das agressões verbais.
C
Sim, deverá comunicar o ocorrido à direção da unidade escolar para que sejam adotadas as providências cabíveis.
D
Não, porque somente deve prestar atenção na adolescente com deficiência que está aos seus cuidados.
E
Não, porque tais condutas são normais entre adolescentes.
Aluna com deficiência, de 14 anos de idade, narra para o Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que está grávida e que pensa em interromper a gravidez, ou entregar o filho para a adoção.
Assinale a opção que apresenta a providência que não poderá ser adotada pelo Agente.
A
Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente seja encaminhada para atendimento pré-natal em rede pública.
B
Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente receba do Poder Público o apoio alimentar à gestante.
C
Cientificar a direção da unidade escolar para que a adolescente receba apoio psicológico proporcionado pelo Poder Público.
D
Cientificar a direção da unidade escolar de que, caso a adolescente manifeste o desejo de entregar o filho para adoção, ela deverá receber orientação psicológica
E
Cientificar a direção da unidade escolar de que a adolescente deverá ser encaminhada para hospital público, a fim de interromper a gravidez.
No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria é:
A
Dever do Estado.
B
Dever dos pais.
C
Dever do tutor ou curador.
D
Prerrogativa da criança e do adolescente.
E
Critério de política pública.
O Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao auxiliar criança portadora de deficiência em suas atividades diárias de higiene, observa que a infante constantemente se apresenta na escola com as roupas íntimas muito sujas e com escoriações de coloração rosácea na marca dos glúteos, indicativas de suspeita de maus-tratos e castigo físico.
Assinale a opção que indica o procedimento a ser seguido pelo Agente.
A
Auxiliar normalmente a higiene diária da criança, limitando-se a cumprir essa atribuição de seu cargo.
B
Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Ministério Público, sem prejuízo de outras providências legais.
C
Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, somente então comunicando o fato à Direção Escolar e à Autoridade Policial.
D
Levar o caso imediatamente ao conhecimento da direção da Unidade Escolar, a fim de ser efetuada a comunicação ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais.
E
Permanecer observando a criança, até que tenha a certeza da ocorrência de castigo físico ou de maus-tratos, a fim de cientificar a direção da Unidade Escolar, que encaminhará a criança até a Vara da Infância e da Juventude local.
Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, que:
A
Os municípios, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
B
Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
C
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
D
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
Ainda em relação ao ECA, o artigo 54 trata dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Um deles é recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Quando a frequência não ocorre na forma da lei, os responsáveis podem ser encaminhados ao
A
Juizado de menores da comarca.
B
Conselho Tutelar.
C
Programa Bolsa Família.
D
Delegado de polícia.
E
Juiz de Paz da comunidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) institui, no seu artigo 12, que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”. Atualmente, muitas famílias brasileiras lutam para educar seus filhos fora das escolas, havendo inclusive projetos de lei que têm como objetivo regulamentar a educação domiciliar no país. Com relação ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:
A
Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
B
A educação das crianças e adolescentes é opção dos pais ou responsáveis, sendo ofertada pelo Estado de forma gratuita.
C
Os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
D
É opcional a matrícula na rede regular de ensino.
E
É facultada a educação domiciliar, desde que o aluno tenha matrícula ativa na rede regular de ensino e se submeta a avalições semestrais.
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