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No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o...
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Q1304243
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria é:
A
Dever do Estado.
B
Dever dos pais.
C
Dever do tutor ou curador.
D
Prerrogativa da criança e do adolescente.
E
Critério de política pública.