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Ainda em relação ao ECA, o artigo 54 trata dos deveres que...
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Q1431968
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Ainda em relação ao ECA, o artigo 54 trata dos deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Um deles é recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
Quando a frequência não ocorre na forma da lei, os responsáveis podem ser encaminhados ao
A
Juizado de menores da comarca.
B
Conselho Tutelar.
C
Programa Bolsa Família.
D
Delegado de polícia.
E
Juiz de Paz da comunidade.