Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

A Lei Federal n2 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabeleceu que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes a participação em processos de decisão que afetam sua experiência de escolarização no que concerne ao direito de

I. participação efetiva, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e em todas as instâncias deliberativas de gestão democrática das escolas.

II. trabalho, a partir de 12 anos de idade, na condição de aprendiz.

III. ser respeitado por seus educadores.

IV. contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

V. organização e participação em entidades estudantis.

Está correto o que se afirma APENAS em

Leia as afirmativas a seguir:

I. Cabe à escola elaborar sua proposta pedagógica.

II. É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.

III. A manutenção da qualidade da educação nacional exige que sejam criadas e mantidas ações de valorização do profissional da educação escolar.

Marque a alternativa CORRETA:

O capítulo IV do ECA versa sobre o direito das crianças e adolescentes à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Conforme o Art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

É disposto nos termos da lei – tanto nas Diretrizes e Bases, como no Estatuto da Criança e do Adolescente – que os programas suplementares aos alunos do ensino fundamental garantem a oferta de, exceto:

Em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as seguintes assertivas:

I - Ter ciência do processo pedagógico é direito dos pais e responsáveis, bem como participar da definição das propostas educacionais;

II - Às crianças e aos adolescentes são assegurados o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III - É dever de o Estado organizar, manter e participar de entidades estudantis junto aos jovens;

IV - O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, é um dever a ser assegurado pelo Estado.

Assinale a alternativa que apresente somente as afirmações corretas:

Assinale a alternativa incorreta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

O Estatuto da Criança e do Adolescente observa, em seu artigo 53°, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes

A Lei 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratando sobre a proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros. Leia as alternativas e assinale (V) para as sentenças verdadeiras e (F) para as sentenças falsas:

( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

( ) É vetado aos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais desenvolvidas nos espaços educativos destinadas aos educandos brasileiros

( ) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

( ) É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente exclusivamente o atendimento em préescola para crianças de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade respectivamente.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, estabelece que no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a esses:

Toda criança e adolescente têm direito à educação com igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e conforme a legislação, é também assegurado o direito de outras questões, portanto:

Assinale a alternativa incorreta.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, complete corretamente as lacunas abaixo:

“No processo ______________________________ respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e _____________________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de __________________________.”

“O direito à educação, priorizando o seu acesso e a permanência do aluno na escola, tem sido garantido nos aportes legais, na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/96), objetivando a formação do usuário para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação social.” O ECA, em seu Art. 53, NÃO estabelece:

A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.

Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se

Segundo o ECA lei nº 8.069, qual das alternativas abaixo não é considerado um dever do Estado em relação a direitos assegurados da criança e do adolescente?

Com base no Estatuto da Criança e Adolescente, em relação ao direito à Educação, analise as afirmações abaixo:

I - A criança e o adolescente têm direito de ser respeitado por seus educadores;

II - A criança e o adolescente têm direito de organização e participação em entidades estudantis;

III - A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Dos itens acima:

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são linhas de ação da política de atendimento:

I. políticas sociais básicas.

II. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.

III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

IV. municipalização do atendimento.

Estão corretos os itens

O Estatuto da Criança e do Adolescente deliberado pela Lei 8.069 de 1990 e alterações, prevê em seu artigo 58 que no processo educacional respeitar-se-ão os valores __________________________, __________________________ e _______________________ próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. As palavras que completam, respectiva e corretamente, estão na alternativa:

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90, no artigo 55, reforça os dispositivos legais explicitados pela Constituição Federal (1988) ao determinar que “os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino”. Também reforçam essa ideia, documentos como a Declaração Mundial de Educação para Todos (1990) e a Declaração de Salamanca (1994) passaram a influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. Segundo a Declaração de Salamanca:

I. Toda criança tem direito fundamental à educação, e deve ser dada a oportunidade de atingir e manter o nível adequado de aprendizagem.

II. Toda criança possui características, interesses, habilidades e necessidades de aprendizagem que são únicas.

III. Aqueles com necessidades educacionais especiais devem ter acesso à escola particular, que deveria acomodá-los dentro de uma Pedagogia centrada na criança, capaz de satisfazer a tais necessidades.

Apenas está correto o que se afirma em:

Leia com atenção:

I - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado objetivo;

II - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

Sobre os itens acima:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com a lei, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA: