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O Estatuto da Criança e do Adolescente observa, em seu...
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Q1334420
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente observa, em seu artigo 53°, que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes
A
ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
D
programas educacionais que fomentem sua capacidade cognitiva.
E
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.