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É disposto nos termos da lei – tanto nas Diretrizes e...

É disposto nos termos da lei – tanto nas Diretrizes e Bases, como no Estatuto da Criança e do Adolescente – que os programas suplementares aos alunos do ensino fundamental garantem a oferta de, exceto:


A

Material didático-escolar.


B

Transporte.


C

Auxílio estudantil.


D

Assistência à saúde.