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Questões de Concurso sobre Gestão democrática na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
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Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.644/2023, o Fórum dos Conselhos Escolares constitui colegiado de caráter deliberativo voltado ao fortalecimento dos Conselhos Escolares e à efetivação do processo democrático nas unidades educacionais. Nesse sentido, são princípios que norteiam sua atuação:
I. democratização da gestão.
II. democratização do acesso e permanência.
III. qualidade social da educação.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
Sobre os princípios e normas que orientam a organização da educação brasileira de acordo com a LDB, é correto afirmar que:
A
A Educação Básica é composta pelo Ensino Fundamental, pelo Ensino Médio e pelo Ensino Superior.
B
A gestão democrática do ensino público depende de prévia decisão do gestor escolar.
C
A Educação Infantil tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até os 5 anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.
D
A oferta da educação superior gratuita é dever exclusivo da União.
E
É obrigatório ofertar o Ensino Fundamental apenas em tempo integral em todo o território nacional.
Analise o seguinte estudo de caso: Escola pública da Educação Básica, localizada em território marcado por desigualdades socioeducacionais, o coordenador pedagógico assume a responsabilidade de mediar tensões entre demandas administrativas, práticas docentes historicamente consolidadas e a necessidade de assegurar o direito à educação com qualidade socialmente referenciada. Durante o processo de revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), emergem conflitos relacionados:
(i) à compreensão da autonomia escolar frente às normativas nacionais;
(ii) à organização curricular e às práticas avaliativas;
(iii) à gestão democrática e à corresponsabilidade entre Estado, família e escola;
(iv) ao papel formativo da coordenação pedagógica na consolidação de práticas alinhadas à legislação educacional vigente.
Nesse contexto, o coordenador fundamenta sua atuação na Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), compreendendo-a como instrumento normativo e político para a reorganização do trabalho pedagógico e institucional.
À luz da LDB/1996 e das atribuições do coordenador pedagógico na articulação entre gestão, currículo e prática docente, analise as afirmativas a seguir.
I. A LDB concebe a gestão democrática do ensino público como princípio estruturante, o que implica processos coletivos de tomada de decisão, participação da comunidade escolar e corresponsabilidade na elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico.
II. A autonomia pedagógica e administrativa das instituições de ensino, assegurada pela LDB, confere à escola liberdade plena para definir currículo, avaliação e organização do trabalho pedagógico, podendo, se necessário, relativizar ou desconsiderar as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Base Nacional Comum Curricular.
III. Ao definir a educação como direito público subjetivo, a LDB atribui ao Estado o dever prioritário de garantir padrões mínimos de qualidade, cabendo à coordenação pedagógica atuar estrategicamente na superação de práticas excludentes que comprometem o acesso, a permanência e a aprendizagem dos estudantes.
IV. A LDB orienta que a avaliação do rendimento escolar assuma caráter contínuo e cumulativo, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, devendo seus resultados subsidiar o replanejamento pedagógico e a ação formativa do coordenador junto ao corpo docente.
V. A atuação do coordenador pedagógico, à luz da LDB, restringese ao acompanhamento técnico do trabalho docente, não lhe cabendo intervir em processos de gestão, formação continuada ou articulação entre políticas educacionais e práticas escolares.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.
A
Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II, III e V estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece, entre seus princípios, a gestão democrática do ensino público (art. 3º, VIII). Esse princípio concretiza-se, principalmente, por meio de:
A
Mecanismos de participação da comunidade escolar, como a atuação de órgãos colegiados (conselho escolar, grêmio estudantil, entre outros).
B
Centralização das decisões curriculares no Conselho Municipal de Educação, limitando a autonomia pedagógica da escola.
C
Realização de uma única reunião anual com pais e responsáveis, restrita à prestação de contas administrativas.
D
Concentração da responsabilidade administrativa e financeira exclusivamente no diretor da unidade escolar.
E
Adoção de um currículo rígido e nacionalmente padronizado, sem possibilidade de contextualização local.
“Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares”. O trecho acima se refere a:
A
um inciso do Estatuto da Criança e do Adolescente
B
um artigo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
C
uma competência específica da Base Nacional Comum Curricular
D
uma estratégia do Plano Municipal de Educação de Armação dos Búzios
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A gestão democrática da escola pública, prevista na LDB (Lei n.º 9.394/1996), implica a participação efetiva de professores, funcionários, estudantes e comunidade nos processos decisórios da instituição escolar.
PORQUE
II. A LDB, ao estabelecer a gestão democrática como princípio, reconhece que as decisões pedagógicas e administrativas ganham legitimidade quando construídas coletivamente, o que pressupõe mecanismos institucionais como o Conselho Escolar e a construção participativa do Projeto Político-Pedagógico.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é verdadeira e a II é parcialmente falsa, pois embora a LDB preveja participação nos processos decisórios, ela não define o Conselho Escolar como mecanismo universal obrigatório para todas as redes, delegando às legislações estaduais e municipais a regulamentação dos instrumentos específicos de participação.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é justificativa correta da I, pois a legitimidade da gestão democrática decorre dos mecanismos participativos previstos na LDB, operacionalizados por instrumentos como o Conselho Escolar e o PPP construído com envolvimento da comunidade escolar.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I, pois a participação prevista na LDB constitui condição procedimental de legitimidade formal, não fundamento epistemológico das decisões pedagógicas, que permanecem como competência técnica dos profissionais da educação.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I, pois a gestão democrática prevista na LDB opera como princípio organizativo das relações institucionais, sem que a construção coletiva do PPP seja condição necessária para sua realização — que pode ocorrer por outros mecanismos participativos.
A LDB nº 9.394/96 estabelece princípios fundamentais para o ensino, destacando a gestão democrática do ensino público como forma de garantir a participação da comunidade nas decisões escolares e pedagógicas. Assinale a alternativa correta sobre a gestão democrática na LDB.
A
Aplica-se obrigatoriamente a todas as escolas privadas de educação básica.
B
É obrigatória para o ensino público, exigindo conselhos e participação no projeto pedagógico.
C
É facultativa para as escolas públicas, dependendo da vontade do diretor.
D
Refere-se apenas à eleição de diretores, sem envolver questões pedagógicas.
Acerca da gestão democrática e dos direitos humanos na educação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Consoante ao princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a organização da educação nacional terá como parte de suas atribuições a instituição de um Conselho Nacional de Educação e de Conselhos Escolares nos âmbitos Estaduais e Municipais.
B
O Projeto Político-Pedagógico está, impreterivelmente, alinhado a concepções de mundo e de educação. Desse modo, assume um posicionamento ético e político de projeto de sociedade.
C
A questão da autonomia na universidade pública inclui, entre outros elementos, a autonomia administrativa. Para tanto, necessita da garantia de repasse de recursos financeiros. Os cortes de investimentos na universidade pública representam, portanto, o seu sucateamento que, concomitante ao crescimento das instituições privadas de ensino superior, caracteriza um projeto político.
D
Os princípios estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional convergem para os Direitos Humanos. Desse modo, o Projeto Político-Pedagógico de toda instituição de ensino no Brasil deve se posicionar contra o racismo, a violência de gênero, o capacitismo, entre outras formas de violência.
E
O Projeto-Político Pedagógico orienta as diretrizes curriculares e pedagógicas da instituição de ensino e deve ser elaborado por uma equipe multiprofissional qualificada com a direção da instituição, assegurando a transparência e a sua ampla divulgação à comunidade.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal no 9.394/1996), em seu art. 14, estabelece os princípios básicos para os sistemas de ensino definirem as normas de gestão democrática do ensino público na educação básica.
Esses princípios referem-se à participação
A
dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e à participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares e em fóruns dos conselhos escolares ou equivalentes.
B
dos professores e da gestão escolar na elaboração das políticas educacionais do município e à participação das famílias dos estudantes em conselhos de classe, conselhos de avaliação ou similares.
C
dos professores e da coordenação pedagógica na elaboração dos planos institucionais de desenvolvimento e à participação dos estudantes em conselhos escolares, conselhos de classe ou equivalentes.
D
do quadro de apoio da escola e dos professores na elaboração dos planos de aula e à participação da comunidade escolar em reuniões pedagógicas, encontros da associação de pais e mestres ou similares.
E
dos estudantes e dos professores na elaboração do projeto pedagógico da escola e à participação das famílias e dos quadros de apoio da educação em reuniões pedagógicas, fóruns escolares ou similares.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/96) estabelece os princípios que regem o ensino no Brasil. O Artigo 14 determina que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades. Segundo a lei, a garantia da gestão democrática deve incluir obrigatoriamente a participação:
A
Das empresas privadas locais no financiamento da escola.
B
Exclusiva do diretor escolar na definição das metas financeiras e administrativas.
C
Do sindicato da categoria nas decisões de contratação de pessoal temporário.
D
Dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
A gestão democrática do ensino público, prevista na LDB, pressupõe a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares.
C
Certo
E
Errado
Tanto a Constituição Federal (Brasil, 1988) quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n.º 9.394/1996) determinam a gestão democrática como um princípio para o ensino público. Um dos mecanismos estabelecidos pela LDB que contribui na operacionalização desse princípio é a
A
participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola.
B
garantia de uniformidade de concepções pedagógicas como uma diretriz dos sistemas de ensino.
C
centralização da administração educacional nas instâncias diretoras e supervisoras.
D
ampliação da eficácia do ensino por meio da independência entre fins e meios da educação pública.
E
flexibilização da obrigatoriedade do Conselho Escolar a fim de aumentar a autonomia docente.
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), compete aos estabelecimentos de ensino, em sua organização, exceto:
A
Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
B
Administrar seu pessoal e recursos materiais e financeiros.
C
Definir, em regime de colaboração, os currículos do ensino fundamental e médio sem a participação da comunidade escolar.
D
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horasaula estabelecidas.
A gestão democrática da educação básica pública, conforme a redação atual da LDBEN, apresenta mecanismos institucionais específicos destinados à ampliação da participação social e ao fortalecimento dos processos decisórios nas unidades escolares. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
Os Conselhos Escolares possuem caráter deliberativo, porém sua composição deve ser predominantemente formada por profissionais da educação, garantindo a prevalência dos critérios técnico-pedagógicos sobre os interesses dos demais segmentos.
B
Os Fóruns dos Conselhos Escolares atuam como instâncias de articulação e fortalecimento dos Conselhos Escolares, contribuindo para a democratização da gestão, do acesso e da permanência dos estudantes, bem como para a promoção da qualidade social da educação.
C
A participação da comunidade escolar e local nos Conselhos Escolares ocorre prioritariamente por meio de consultas e manifestações representativas, cabendo as deliberações finais aos órgãos executivos dos sistemas de ensino.
D
A gestão democrática pressupõe a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar, mas a composição dos Conselhos Escolares pode ser definida livremente pelos sistemas de ensino, independentemente das categorias previstas em lei.
Segundo a LDBEN nº 9394/96, a gestão democrática do ensino público deve ocorrer de maneira sistematizada e CORRETA, da seguinte maneira:
A
Apenas na Educação Superior, valorizada a formação intelectual dos profissionais.
B
Conforme legislação dos sistemas de ensino, valorizadas decisões democráticas e a coletividade.
C
Somente mediante eleição direta de diretores.
D
Exclusivamente por indicação governamental.
E
Sem participação da comunidade, pois não podemos deixar que pessoas comuns integrem decisões sérias dos espaços escolares.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, nº 9.394/96 estabelece, em seu Artigo 15, que os sistemas de ensino devem assegurar às unidades escolares públicas de educação básica progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira. Essa autonomia implica, por exemplo:
A
descentralização do poder de decisão, participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, transferência dos mecanismos administrativos e financeiros para os dirigentes escolares.
B
participação dos coordenadores e diretores na elaboração do projeto político-pedagógico, descentralização parcial do poder de decisão, transparência dos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros.
C
participação dos professores e coordenadores na elaboração do projeto político-pedagógico, transferência dos mecanismos administrativos e financeiros para os dirigentes escolares, participação das famílias na escolha de diretores.
D
participação dos professores e demais profissionais da educação e da comunidade escolar na elaboração do projeto político-pedagógico, descentralização do poder de decisão, transparência dos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros.
Uma rede municipal de ensino decide reformular seu projeto pedagógico para incluir saberes comunitários, estágios sociais e projetos integrados com o mundo do trabalho, sem abrir mão do acompanhamento sistemático da aprendizagem e do combate a práticas discriminatórias. Essa reformulação está diretamente fundamentada nos princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que asseguram:
A
garantia de padrão de qualidade, valorização da experiência extraescolar, articulação entre educação e trabalho e respeito à diversidade étnico-racial.
B
liberdade de aprender, pluralismo pedagógico e gestão democrática do ensino público.
C
coexistência de instituições públicas e privadas e autonomia das escolas públicas.
D
gratuidade do ensino público e obrigatoriedade da matrícula na educação básica.
A gestão democrática é um dos princípios que orientam a educação nacional e deve permear a organização e o funcionamento da escola pública. De acordo com a Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), assinale a alternativa que apresenta uma diretriz prevista pela legislação.
A
Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares.
B
Nomeação de diretores escolares exclusivamente por indicação política.
C
Eliminação dos mecanismos de avaliação institucional.
D
Centralização das decisões pedagógicas na secretaria municipal de educação.
E
Prestação de contas apenas ao final de cada gestão.
O controle de frequência do aluno é responsabilidade da escola, conforme normas do sistema de ensino. Para a aprovação, a LDB exige a frequência mínima do total de horas letivas de:
A
50%.
B
60%.
C
75%.
D
80%.
E
85%.
Historicamente, diferentes instâncias de participação social e gestão democrática foram instituídas no contexto escolar, muitas das quais permanecem em funcionamento e possuem respaldo legal. Assim, considerando a gestão democrática do ensino público prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996), é correto afirmar que há menção expressa:
I. Ao Conselho Escolar.
II. À Associação de Pais e Mestres.
III. Ao Conselho de Classe.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
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