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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são...
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Q2043105
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são linhas de ação da política de atendimento:
I. políticas sociais básicas.
II. serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
III. serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
IV. municipalização do atendimento.
Estão corretos os itens
A
I e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.