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A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança...
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Q1132846
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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A Lei nº. 8.069/1990, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece o dever do Estado na proteção da criança e do adolescente.
Nos direitos assegurados pelo Art. 54 do ECA, encontra-se
A
a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental.
B
o atendimento em creche e pré-escola às crianças de três a cinco anos de idade.
C
a oferta de ensino vespertino, adequado às condições do adolescente trabalhador.
D
o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.