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Nos termos do Caput do Art. 53 do Estatuto da Criança e do...
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Q1607361
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Caput do Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Para tal, a Lei assegura cinco direitos. Assinale o INCORRETO.
A
Desenvolver atividades lúdicas.
B
Organização e participação em entidades estudantis.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.