Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação...
1
Q2076242
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69)
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2016
Mãe de criança com 10 meses de idade ingressa com ação judicial em face do Município, para que este pague a mensalidade de seu filho em creche particular próxima de sua residência, uma vez que a unidade de ensino da rede municipal fica distante de sua casa, exigindo transporte para que a criança possa se deslocar.
Como Procurador do Município, assinale a opção que indica a linha de defesa a ser adotada pela municipalidade.
A
A criança não possui o direito à educação infantil na rede pública, mas apenas a partir do ensino fundamental.
B
O direito ao atendimento em creche e pré-escola na rede pública surge apenas a partir de um ano de idade.
C
O município fornecerá programa suplementar de transporte para a creche municipal.
D
O município jamais possuirá o dever de custear a mensalidade de um aluno em rede particular.
E
A educação infantil deve ser prestada pelo Estado e não pelo Município.