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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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O Artigo 53º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/90) determina que a criança e o adolescente têm direito à educação, a fim de garantir o pleno desenvolvimento de sua pessoa, bem como o preparo para o exercício da
A
cidadania e a qualificação para o trabalho.
B
individualidade e a qualificação para o trabalho.
C
autonomia e a qualificação para exercer atividades políticas.
D
cidadania e a qualificação para prestar vestibulares e o ENEM.
E
vida em comunidade e a qualificação para ingressar no Ensino Superior.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, inclusive sendo tratado em capítulo específico o direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. À criança e ao adolescente é assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, ou ainda de elevados níveis de repetência, bem como em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em seu Capítulo IV, trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Assinale a alternativa que apresenta corretamente, de acordo com esta Lei, os casos os quais os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar.
A
I - Prática recorrente de bullying ou violência psicológica no ambiente escolar; II -verbalização de realização de violência patrimonial ou contra pessoas e animais; III – baixo desempenho escolar.
B
I – Maus-tratos envolvendo a comunidade escolar; II- baixo desempenho escolar, incluído faltas injustificadas; III – problemas de aprendizagem, comunicação e socialização.
C
I – Desvios de comportamentos morais; II – furtos no interior do estabelecimento; III - ameaças verbalizadas por crianças ou adolescentes contra professores ou outros menores.
D
I – Dificuldade de aprendizagem e socialização; II- baixo rendimento escolar medido nas avaliações; III - elevados níveis de repetência.
E
I - Maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.
O Estado tem o dever de assegurar ao adolescente ensino fundamental gratuito, inclusive aos que a ele não tenham tido acesso na idade própria.
C
Certo
E
Errado
Qual o papel dos estados, conforme o Artigo 54 do ECA, no que diz respeito à garantia do direito à educação das crianças e adolescentes?
A
Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
Devem garantir recursos financeiros para a implementação de políticas públicas educacionais.
C
Devem oferecer transporte escolar gratuito para os alunos.
D
Devem promover cursos de capacitação para os professores.
As opções a seguir apresentam casos que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à exceção de um. Assinale-o.
A
Os atos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
Os atos de indisciplina praticados pelos alunos nas cercanias das escolas.
C
A reiteração de faltas injustificadas.
D
Os elevados níveis de repetência.
E
A reiteração de evasão escolar.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no que se refere à educação brasileira, assinale a alternativa correta que apresenta o seu principal objetivo.
A
Garantir o acesso universal à educação de qualidade para crianças e adolescentes.
B
Estabelecer a obrigatoriedade do ensino fundamental universal e de qualidade.
C
Regular a gestão das escolas públicas em relação à educação de crianças e adolescentes.
D
Assegurar a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente na educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No contexto da educação de jovens e adultos, qual das alternativas abaixo representa uma violação ao ECA?
A
Oferta de vagas em escolas públicas para jovens e adultos.
B
Flexibilização dos conteúdos curriculares para atender às necessidades dos alunos da EJA.
C
Exigência de comprovação de idade para a matrícula na EJA.
D
Oferta de atividades complementares, como cursos profissionalizantes, para os jovens e adultos.
Consoante ao Capítulo IV “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, disposto na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.
A
É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
É um direito da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
C
As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 3 (três) meses.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é dever público subjetivo. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
E
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência.
Assinale a alternativa que apresenta direito da criança e do adolescente, referentes à educação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
Ser respeitado por seus educadores e organização e participação em entidades estudantis a partir dos 11 anos completos.
C
Integrar comissão permanente de avaliação e escolha dos livros didáticos.
D
Contestar critérios avaliativos, junto a docentes, sendo vedado recorrer às instâncias escolares superiores.
E
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
De acordo com o ECA, qual é o grau de prioridade para a efetivação dos direitos referentes ao lazer?
A
Absoluta
B
Relativa
C
Proporcional
D
Integral
E
Primária
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
( ) Os municípios, sem o apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
A
C - C.
B
E - C.
C
E - E.
D
C - E.
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise as afirmativas abaixo.
I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - Direito de ser respeitado por seus educadores;
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Está correto o que se afirma em:
A
As afirmativas I, II, III, IV e V estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, II e V estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
A aprovação do ECA – Lei nº 8.069/1990 representou uma grande conquista para os movimentos sociais que lutaram pelos direitos da infância e adolescência brasileira. A sociedade organizou-se para garantir na Lei medidas de proteção aos direitos da população infantojuvenil. O ECA buscou no artigo 227 da Constituição Brasileira as bases para a sua elaboração, ou seja, esse artigo é a fonte primária que dá origem ao Estatuto. O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educacional. É um instrumento que garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social. A escola, além de instruir e educar, deve assumir, junto com a sua comunidade, a função de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes, no que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Visando a pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, bem como o preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, torna-se necessário assegurar-lhes, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
Garantia à escola pública e gratuita, em toda educação básica próxima de sua residência, considerando as vagas existentes.
D
Direito dos pais ou responsáveis terem ciência do processo pedagógico, bem como participarem das definições das propostas educacionais.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 56, os casos de maus-tratos envolvendo alunos, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e de elevados níveis de repetência, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de:
A
Estabelecimentos de educação superior.
B
Estabelecimentos de ensino fundamental.
C
Estabelecimentos de ensino médio.
D
Estabelecimentos de educação infantil.
E
Estabelecimentos da educação básica.
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê o direito à educação da criança e adolescente, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando:
1. direito de organização e participação em entidades estudantis.
2. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
3. direito de ser respeitado por seus educadores.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura que todas as crianças e adolescentes têm direito à educação e ao atendimento educacional especializado quando necessário, garantindo que este seja oferecido preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente diversos direitos, sobre esses direitos, julgue os itens abaixo como verdadeiros (V) ou falsos (F):
(__)Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
(__)Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
(__)Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
A
F − F − F.
B
F − V − F.
C
F − V − V.
D
V − V − V.
E
V − F − F.
Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
3. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
4. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
5. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:
A
É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
B
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
C
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
D
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Ministério da Educação os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
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