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Q3152441
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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As opções a seguir apresentam casos que os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, segundo o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à exceção de um. Assinale-o.
A
Os atos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
B
Os atos de indisciplina praticados pelos alunos nas cercanias das escolas.
C
A reiteração de faltas injustificadas.
D
Os elevados níveis de repetência.
E
A reiteração de evasão escolar.