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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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É de responsabilidade do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente:
A
Ofertar serviços de creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.
B
Prestar atendimento educacional especial aos portadores de deficiência, em especial na rede regular de ensino.
C
Ofertar ensino fundamental gratuito, menos para os que não tiveram acesso na idade própria.
D
Ofertar ensino noturno regular, adequado às condições a todos os adolescentes inscritos nos programas de aprendizagem profissional.
E
Recensear os educandos inscritos entre o ensino médio até o superior, zelando e monitorando sua presença.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
É assegurada à criança e ao adolescente igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
B
Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, obrigatoriamente na rede pública de ensino.
C
É assegurado o direito de contestar os critérios avaliativos, mas não é possível recorrer a instâncias superiores.
D
Os pais ou responsáveis têm direito de ter ciência do processo pedagógico, mas a definição das propostas educacionais cabe somente à coordenação pedagógica.
E
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão comunicar ao Conselho Estadual de Educação casos de maus tratos envolvendo seu corpo discente.
A criança e o adolescente têm direito à educação que visa ao pleno desenvolvimento pessoal, à preparação para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, sendo garantido a eles: o acesso à escola privada e gratuita, obrigação de aceitar critérios avaliativos e igualdade de condições para a restrição e permanência na escola.
C
Certo
E
Errado
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, o direito à educação deve ser garantido a todas as crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo está de acordo com esse direito?
A
A frequência obrigatória à escola só é exigida a partir dos 10 anos de idade.
B
A educação deve visar ao pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, preparando-os para o exercício da cidadania e para a qualificação para o trabalho.
C
Crianças e adolescentes podem ser privados da educação caso cometam infrações leves.
D
O acesso à educação pode ser restrito em regiões com pouca infraestrutura escolar.
E
A matrícula em escolas públicas é opcional para crianças em idade escolar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece diretrizes para a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma disposição do ECA e qual é a principal justificativa para essa disposição?
A
O ECA permite o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, em qualquer atividade, desde que não interfira na frequência escolar; garante a autonomia financeira dos adolescentes.
B
O ECA prevê que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais; reconhece a condição peculiar de desenvolvimento da infância e adolescência.
C
O ECA determina que a aplicação de medidas socioeducativas é exclusiva para adolescentes entre 16 e 18 anos; visa a reintegração social de jovens infratores.
D
O ECA exige que todas as escolas ofereçam transporte gratuito para crianças e adolescentes; assegura a frequência escolar de alunos em áreas rurais e urbanas.
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Prevê que apenas crianças em situação de risco têm garantias especiais e podem estudar.
B
Define a escola como o único responsável pela educação moral e emocional das crianças.
C
Assegura à criança e ao adolescente acesso à educação, saúde e lazer, como direitos fundamentais.
D
Determina que o direito à educação é condicionado ao desempenho escolar razoável e gradual.
E
Estabelece que a educação é um direito exclusivo do poder público e ele determina o que fazer.
De acordo com o Art. 53, da Lei nº 8.069/90 -ECA, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o(a):
I. Pleno desenvolvimento de sua pessoa.
II. Preparo para o exercício da cidadania.
III. Qualificação para o trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II, apenas.
B
I, II, III.
C
I, apenas.
D
I, III, apenas.
E
II, III, apenas.
De acordo com capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se refere ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.
I.O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
II.O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
III.Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. O educador tem um papel relevante como facilitador na aquisição deste direito.
Assinale a opção que apresenta um atributo em desacordo com a ação do facilitador em oficinas.
A
Facultar a voz e a participação das crianças e dos adolescentes ao processo de aprendizagem.
B
Promover a integração das crianças e dos adolescentes, valorizando a diversidade.
C
Criar um ambiente de acolhimento e de respeito às diferenças.
D
Diferenciar as crianças merecedoras das que devem ser punidas em virtude do seu comportamento.
E
Valorizar a contribuição das crianças e dos adolescentes no processo pedagógico.
Tendo em vista o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as proposições a seguir.
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
II. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
Assinale a alternativa correta.
A
Ambas as afirmativas são falsas.
B
Ambas as afirmativas são verdadeiras.
C
A primeira afirmativa é falsa; a segunda é verdadeira.
D
A primeira afirmativa é verdadeira; a segunda é falsa.
O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesta direção, a legislação prevê alguns deveres da família, da comunidade e do poder público, que estão previstos na afirmação:
A
é dever somente dos familiares ou responsáveis assegurar o acesso à escola.
B
todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e a permanência na escola.
C
o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve ser ofertado por instituições especializadas.
D
é função somente do governo federal garantir às crianças e adolescentes seus direitos fundamentais.
E
a família deve manter uma atitude passiva frente às propostas educacionais e ao processo pedagógico.
Ano:
2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é um marco legal e regulatório dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. O ECA estabelece uma série de direitos fundamentais, incluindo o direito à educação, e prevê medidas de proteção e socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou em conflito com a lei. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que:
A
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo facultativa a garantia de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental não têm a obrigação de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
É permitido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, desde que na condição de aprendiz.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, podendo os pais ou responsável optar por não matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
E
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
O Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece uma série de deveres do Estado para garantir o direito à educação de todas as crianças e adolescentes no Brasil. Esse artigo reflete o compromisso do poder público em assegurar o acesso à educação em diversas etapas e condições, promovendo a inclusão, a equidade e o desenvolvimento integral dos jovens. Assim, avalie as proposições:
I.A legislação determina que é responsabilidade do poder público garantir que as crianças e adolescentes estejam matriculados e frequentem a escola, monitorando a frequência escolar e tomando as medidas necessárias para que os pais ou responsáveis cumpram seu dever de assegurar a educação dos filhos.
II.Sobre a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio originalmente, a obrigatoriedade abrangia apenas o ensino fundamental, mas houve uma progressão para incluir o ensino médio, garantindo que mais jovens tenham acesso gratuito a essa etapa de ensino.
III.Se o Estado não cumprir sua obrigação de oferecer educação obrigatória, ou se essa oferta for irregular, a autoridade responsável pode ser responsabilizada. Isso pode envolver consequências administrativas, civis ou até criminais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
As proposições I, II e III estão corretas.
C
Apenas as proposições I e II estão corretas.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. Direito de ser respeitado por seus educadores.
II. Direito de contestar critérios avaliativos, contudo não poderá recorrer às instâncias escolares superiores.
III. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente o item I.
C
Somente os itens I e III.
D
Nenhum dos itens.
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA – Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990), constitui um importante documento que estabelece as normas gerais de proteção à infância e à juventude, no qual reforça a ideia de “prioridade absoluta” da Constituição Federal ao determinar os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente.
Disponível em: https://cedecarj.org.br/wpcontent/uplo ads/2023/05/ECA2023_VersaoSite.pdf. Acesso em: 26 nov. 2023.
Considerando as premissas contidas no capítulo IV que versa sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, em seu artigo 53, e os direitos fundamentais que o ECA assegura para a criança e ao adolescente, avalie as afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Direito de ser respeitado por seus educadores.
III. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
IV. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
V. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A
I, II e IV.
B
I, II e III.
C
II, III e V.
D
I, III e V.
E
I, IV e V.
Em seu Art. 53, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata textualmente dos direitos das crianças e adolescentes no tocante à educação escolar. Conforme o referido artigo, configuram-se como direitos das crianças e adolescentes:
A
direito de ser avaliado conforme seu percurso pessoal de aprendizado, sem uso de provas ou dispositivos didáticos que possam gerar constrangimento; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, conforme a necessidade; direito de participação, no caso dos estudantes do ensino médio, em entidades estudantis; acesso à escola pública, gratuita, laica e coeducativa mais próxima de sua residência.
B
igualdade de acesso à educação escolar de qualidade; direito a ser ouvido, a receber atenção e ter suas demandas encaminhadas à secretaria de educação pela unidade escolar; direito de ser avaliado conforme seu percurso pessoal de aprendizado, inclusive a refazer exames quando comprovadamente não puder comparecer a uma avaliação; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, quando não puder arcar com os respectivos custos.
C
direito de ser respeitado pela comunidade escolar; direito de ser avaliado conforme sua condição de ingresso e desenvolvimento do aprendizado ao longo do percurso escolar, sem uso de provas ou testes, privilegiando uma avaliação qualitativa; direito de receber materiais escolares e transporte até a escola, quando não puder arcar com os respectivos custos.
D
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
Nos termos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
A assistência à criança e ao adolescente pressupõe o acesso aos programas e às políticas de saúde preconizados em torno das rodas dos expostos das Santas Casas de Misericórdias.
B
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até 12 anos de idade completos, e adolescente aquela entre 13 e 18 anos de idade.
D
A garantia de prioridade compreende promover a proteção social especial de média complexidade no âmbito do atendimento preferencial ao segmento em questão.
E
O Poder Público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes que não cursam o Ensino Fundamental, apesar de não ser obrigatório.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em casos que o aluno tenha reiteração de faltas injustificadas e, ou evasão escolar, quando esgotados todos os recursos escolares, cabe ao responsável pelas escolas de ensino fundamental comunicar o fato ao:
A
Conselho Tutelar.
B
Conselho Escolar.
C
Ministério Público.
D
Secretaria Municipal de Educação.
A Lei n° 11.185, de 2005, alterou significativamente o art. 11 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), reforçando medidas específicas de proteção ao direito à educação. Essa alteração intensificou a responsabilidade do Estado em garantir o acesso e a qualidade da educação para crianças e adolescentes, além de especificar as ações necessárias para a efetivação desse direito. De acordo com as modificações introduzidas pela Lei n° 11.185/2005 no art. 11 do ECA, qual ação específica NÃO é mencionada como obrigação do Estado para assegurar o direito à educação de crianças e adolescentes?
A
Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
B
Garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, incluindo sua oferta gratuita para todos que a ele não tiveram acesso na idade própria.
C
Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Desenvolvimento de programas de capacitação profissional que garantam aos adolescentes a conclusão do ensino médio.
E
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
De acordo com o disposição expressa do ECA, assegurar à criança e ao adolescente a educação, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade própria, é dever
A
dos pais.
B
de todos.
C
da família.
D
do guardião.
E
do Estado.
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