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O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53...
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Q3473691
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente no seu Art. 53 dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesta direção, a legislação prevê alguns deveres da família, da comunidade e do poder público, que estão previstos na afirmação:
A
é dever somente dos familiares ou responsáveis assegurar o acesso à escola.
B
todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições para o acesso e a permanência na escola.
C
o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve ser ofertado por instituições especializadas.
D
é função somente do governo federal garantir às crianças e adolescentes seus direitos fundamentais.
E
a família deve manter uma atitude passiva frente às propostas educacionais e ao processo pedagógico.