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O Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)...
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Q3453750
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece uma série de deveres do Estado para garantir o direito à educação de todas as crianças e adolescentes no Brasil. Esse artigo reflete o compromisso do poder público em assegurar o acesso à educação em diversas etapas e condições, promovendo a inclusão, a equidade e o desenvolvimento integral dos jovens. Assim, avalie as proposições:
I.A legislação determina que é responsabilidade do poder público garantir que as crianças e adolescentes estejam matriculados e frequentem a escola, monitorando a frequência escolar e tomando as medidas necessárias para que os pais ou responsáveis cumpram seu dever de assegurar a educação dos filhos.
II.Sobre a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio originalmente, a obrigatoriedade abrangia apenas o ensino fundamental, mas houve uma progressão para incluir o ensino médio, garantindo que mais jovens tenham acesso gratuito a essa etapa de ensino.
III.Se o Estado não cumprir sua obrigação de oferecer educação obrigatória, ou se essa oferta for irregular, a autoridade responsável pode ser responsabilizada. Isso pode envolver consequências administrativas, civis ou até criminais.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
As proposições I, II e III estão corretas.
C
Apenas as proposições I e II estão corretas.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.