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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº...
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Q3455118
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece diretrizes para a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Qual das seguintes afirmações reflete corretamente uma disposição do ECA e qual é a principal justificativa para essa disposição?
A
O ECA permite o trabalho de adolescentes a partir dos 14 anos, em qualquer atividade, desde que não interfira na frequência escolar; garante a autonomia financeira dos adolescentes.
B
O ECA prevê que crianças e adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais; reconhece a condição peculiar de desenvolvimento da infância e adolescência.
C
O ECA determina que a aplicação de medidas socioeducativas é exclusiva para adolescentes entre 16 e 18 anos; visa a reintegração social de jovens infratores.
D
O ECA exige que todas as escolas ofereçam transporte gratuito para crianças e adolescentes; assegura a frequência escolar de alunos em áreas rurais e urbanas.