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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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Escolaridade
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Maria é mãe solo e trabalha como recepcionista das 08h às 17h. Ela se dirigiu à Secretaria Municipal de Educação de Curitiba para fazer a matrícula de seu filho José, de 2 anos de idade, em CMEI, em período integral. Em resposta, foi informada pela municipalidade de que para ter seu pedido deferido precisa comprovar que a criança não pode ficar aos cuidados de parentes no tempo em que ela trabalha. Ainda, foi informada, por conta do princípio da reserva do possível, de que não há vaga imediata e atualmente há uma lista de espera com tempo estimado de 2 anos para chamamento. Por conta disso, Maria procurou orientação junto à Defensoria Pública do Estado do Paraná. A orientação correta a ser dada à Maria é que o Município:
A
Tem razão, em virtude do princípio da reserva do possível, é preciso que Maria preencha alguns requisitos para que possa matricular seu filho no CMEI.
B
Tem parcial razão, apesar de não ser aplicável o princípio da reserva do possível, Maria precisa comprovar que outras pessoas não podem cuidar de José enquanto ela trabalha.
C
Tem parcial razão, Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de seu filho, porém, por se tratar de pedido de vaga em CMEI em período integral, está correta a utilização do princípio da reserva do possível.
D
Não tem razão, porém, Maria precisará aguardar que a Defensoria Pública proponha ação coletiva para que não haja violação do princípio da isonomia sobre a fila de espera.
E
Não tem razão, não pode ser oposto o princípio da reserva do possível contra direito fundamental, bem como Maria não precisa comprovar que outros parentes podem cuidar de José, pois ele tem direito à educação.
Ano:
2024
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a opção que descreve uma violação aos direitos à educação.
A
A família do aluno consegue informações sobre as escolhas pedagógicas da instituição e participa na definição de propostas de atividades.
B
Um aluno não consegue acesso a uma instituição de ensino de maior qualidade porque não foi aprovado em um exame de admissão.
C
A instituição entra em contato com o Conselho Tutelar devido à forma violenta com que os responsáveis de um aluno o tratam.
D
Um adolescente trabalha no período diurno, e por isso precisa frequentar uma escola que ofereça ensino noturno regular.
E
Uma família se recusa a matricular a criança na rede regular de ensino, pois prefere que sua formação se dê no meio doméstico e familiar.
Segundo o ECA, o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo INCORRETA a alternativa
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Direito de ser respeitado por seus educadores.
C
Dever de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
E
Acesso à escola pública e gratuita.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
A
F V V
B
V F F
C
V V V
D
V V F
E
F F V
Sabe-se que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. No tocante ao tema da escola e crianças e adolescentes, é INCORRETO afirmar que:
A
Deve-se assegurar a crianças e adolescentes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
O acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
C
Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando tem-se o crime caracterizado por episódios eventuais, frequentes ou continuados de comportamento agressivo com palavras, ameaçando, ridicularizando, humilhando e manipulando a vítima.
D
Considera-se intimidação sistemática (bullying) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredí-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
O profissional de educação que identifique ato de violência no ambiente escolar tem o dever de comunicá-lo ao conselho tutelar.
C
Certo
E
Errado
Para que se efetivem os direitos das crianças e dos adolescentes, amparados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é preciso considerar que:
I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
II. Os estados devem assumir, de forma exclusiva, a incumbência de estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
III. A criança e o adolescente têm direito ao atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
IV. O Estado deve assegurar à criança e ao adolescente o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
Uma professora do ensino fundamental suspeita que um de seus alunos, de nove anos de idade, filho de uma amiga sua, está sofrendo agressões físicas em casa; entretanto, quando conversa sobre a suspeita, esse aluno, sempre muito retraído, nega tal fato.
Nessa situação hipotética, em conformidade com o ECA, como medida preventiva para o enfrentamento de violência contra crianças e adolescentes, a qual, muitas vezes se dá de forma silenciosa, a professora deverá
A
comunicar a suspeita ao conselho tutelar, de imediato.
B
aguardar a criança se sentir mais segura para confirmar a suspeita e poder comunicar o fato concreto ao conselho tutelar.
C
conversar com a amiga informalmente sobre a suspeita e resolver sozinha o caso, de modo a abafá-lo.
D
encaminhar relatório para toda a rede de proteção da criança e do adolescente, informando a suspeita, desde não tenha experiência para resolver o caso descrito.
E
investigar primeiro o caso para ter certeza e só depois encaminhá-lo para o conselho tutelar, de forma anônima, para não se comprometer com a amiga.
O direito à educação nos termos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atribui aos pais ou responsável a obrigação de
A
levar seus filhos na unidade escolar mais próxima de sua residência.
B
incentivar seus filhos a frequentarem a escola.
C
matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
D
participar ativamente da comunidade escolar.
O capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer – do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), apresenta, em seu Art. 56, quais são os casos em que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicam ao Conselho Tutelar sobre a situação de seus alunos. À luz do caso hipotético, são situações de comunicação dos dirigentes escolares ao Conselho Tutelar, EXCETO:
A
Elevados níveis de repetência.
B
Maus-tratos envolvendo seus alunos.
C
Casos de grupos familiares em situação de desemprego prolongado.
D
Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que:
A
A educação é responsabilidade exclusiva do Estado e da Prefeitura.
B
Somente crianças em situação de risco têm proteção especial da família.
C
A educação é um direito, mas sem obrigatoriedade, até o ensino médio.
D
A família é o único agente responsável pela educação e saúde dos filhos.
E
Toda criança e adolescente tem direito à proteção integral e prioritária.
A Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providencias, em seu artigo 58, afirma que no processo educacional da criança e do adolescente será garantida a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura, bem como serão
A
realizadas pesquisas científicas de atualização das necessidades básicas do cidadão brasileiro.
B
respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social.
C
elaborados processos didáticos com vistas à inserção cultural daqueles excluídos na educação básica.
D
garantidos investimentos públicos para programações culturais, esportivas e de lazer.
E
desenvolvidos planos curriculares, metodológicos e de aula, válidos para todo Brasil.
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, ____________, à educação, ___________, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ___________, ao respeito, _______________ e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
à alimentação – à higiene pessoal – à liberdade de gênero – às brincadeiras
B
à alimentação – ao esporte – à dignidade – à liberdade
C
ao convívio com outras crianças – à liberdade – à autonomia – à dignidade
D
à alimentação – às brincadeiras – aos passeios – à liberdade
E
à liberdade de expressão – à autonomia – à liberdade religiosa – à dignidade
Analise as afirmativas. Segundo o art. 54 da Lei nº 8.069 de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Ensino fundamental, facultativo e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
III. Progressiva extensão da obrigatoriedade de acesso a clubes e agremiações recreativas de estabelecimentos congêneres.
IV. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil, promovendo sua proteção integral, sendo um desses o direito à educação de qualidade.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo também assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II. A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
III. Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; elevados níveis de repetência.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), analise os itens a seguir:
I. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino.
II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao conselho tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. A criança e do adolescente tem direito a diferentes condições para o acesso e permanência na escola.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, estabelece que “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. A garantia da prioridade a que se refere o ECA compreende:
A
atendimento prioritário nos serviços de saúde e de assistência social.
B
celeridade nos casos de destituição do poder familiar devido à violência doméstica.
C
precedência no atendimento prestado pelo Conselho Tutelar.
D
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
E
primazia do Estado sobre a família na proteção social de crianças e adolescentes.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: (Art. 4º, §ú, ECA)
A
Postergação de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
C
Precedência de atendimento nos serviços privados ou de relevância pública.
D
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de irrelevância pública.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I- Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II- Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
III- Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e III apenas
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
III apenas.
E
I, II e III.
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