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Questões de Concurso sobre Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
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A educação escolar é definida pela Constituição Federal de 1988 como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser desenvolvida com a colaboração da sociedade. Essa Constituição, assim como a Lei Federal no 8.069/90, o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, vinculam a educação a princípios éticos e políticos e indicam que ela deve visar, como sua finalidade,
A
ao desenvolvimento físico, mental e social do educando de modo que ele participe da vida social e econômica do país e o defenda.
B
à promoção da identificação cultural e política de cada brasileiro com seu país e o compromisso de defendê-lo de todas as formas.
C
ao preparo para a convivência pacífica e respeitosa, em todos os contextos, e para a qulitifação de todos como trabalhadores.
D
ao pleno desenvolvimento do educando como pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E
à formação intelectrual e moral de cada brasileiro, de modo a garantir uma sociedade pacífica e criativa e uma economia forte.
Corresponde a um dos direitos da criança e do adolescente previstos no Art. 53 da Lei nº 8.069/1990:
A
Trabalho em igualdade de condições com o adulto.
B
Acesso a lugares públicos independentemente de horário ou motivo.
C
Organização e participação em entidades estudantis.
D
Escolha da escola de sua preferência.
E
Contestação de legislação educacional.
Leia o trecho a seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as suas implicações na educação.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990, é um marco importante na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Entre as suas diretrizes, destaca-se a importância da educação como um direito fundamental. Segundo o ECA, é dever do Estado, da família e da sociedade garantir que crianças e adolescentes tenham acesso a uma educação de qualidade, que respeite as suas _________________.
A expressão que completa corretamente a lacuna do fragmento de texto apresentado é
A
opiniões e escolhas.
B
obrigações cívicas.
C
precisões de mercado.
D
tradições familiares.
E
desigualdades sociais.
Ao avaliar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas está CORRETAMENTE alinhada com os direitos das crianças e adolescentes no contexto da Educação Física escolar?
A
O ECA garante que as atividades de Educação Física na escola destinam-se a ser opcionais, podendo os alunos optar por não participar sem que haja decorrências para sua avaliação.
B
O ECA avaliza que a prática de atividades físicas deve agenciar a inclusão e a igualdade de ocasiões para todas as crianças e adolescentes, acatando suas diferenças e necessidades individuais.
C
O ECA direciona que as atividades de Educação Física devem ser adiantadas sem qualquer supervisão, de modo a requerer a autonomia das crianças desde cedo.
D
O ECA estabelece que os profissionais de Educação Física podem exigir que os alunos com deficiência participem de todas as atividades, sem considerar adaptações ou necessidades especiais.
E
O ECA não faz alusão à Educação Física, uma vez que se medita apenas nos direitos relacionados à saúde e à proteção social.
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, diz no art. 59 que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão:
A
O acesso à rede privada e pública de todas as crianças, de todas as faixas etárias por via de inscrição em formulário específico.
B
O cumprimento de metas avaliativas para a progressão continuada das crianças na Educação Básica e no Ensino Médio.
C
A criação de conselhos para avaliar a aprendizagem dos alunos dentro da sala de aula.
D
A destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas à infância e à juventude.
E
A regulação do currículo para criação de espaços compartilhados fora da escola.
Conforme, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA-1990), além do Poder Público, a efetivação dos Direitos Sociais, ao lazer, à dignidade, ao respeito e à liberdade da criança e do adolescente, é de competência:
A
Exclusiva da família.
B
Conselho tutelar.
C
Sociedade.
D
Igreja.
Observe a seguinte manchete:
“Governo do Estado inaugura Escola de Socioeducação para capacitar profissionais do sistema socioeducativo”.
Fonte: https://www.seas.ce.gov.br/2024/03/18/75227/
Em trecho de reportagem extraída do site da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan, superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um marco histórico e resultado da reorganização e avanços do Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023, não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros estados do País nos procurem para conhecer nossa metodologia”, pontuou.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional.
O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que ampara nacionalmente a implementação de experiências como essa.
A
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
B
Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
C
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
D
Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
A Lei nº 8;069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm).
Sobre o que está disposto nos Artigos (53 a 59), que integram o Capítulo IV - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, analise:
I – É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
II – É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
III – Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
IV – No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
V – Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Marque a alternativa com a série correta.
A
I; II; III; IV e V.
B
I; II e III apenas.
C
II; III e IV apenas.
D
I; III e IV apenas.
E
II; III; IV e V apenas.
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), para a garantia do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, no processo educacional serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo a estes:
A
a carteira de estudante, que permite o passe livre em qualquer atividade cultural no município em que reside o seu pai ou a sua mãe
B
um benefício mensal direcionado a aquisição de entradas em cinemas, parques e/ou outros equipamentos culturais
C
o passe cultural, que dá acesso gratuito a atividades culturais adequadas à faixa etária do usuário
D
a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura
Considerando o texto constitucional vigente e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que o direito à cultura para crianças e adolescente
A
é afirmado pela garantia do acesso ilimitado aos programas culturais veiculados pela mídia.
B
é garantido pela integração à comunidade nacional, através da priorização dos valores e elementos culturais alinhados aos interesses do Estado.
C
é considerado como de absoluta prioridade, equiparando-se à importância atribuída à saúde, à alimentação e à educação.
D
está associado à ideia desses indivíduos como seres em fase de desenvolvimento da cidadania cultural, visto que atuam como receptores e não geradores de cultura.
E
deve ser garantido exclusivamente na esfera doméstica, priorizando os valores e tradições familiares.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o processo educacional deve respeitar os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. Além disso, também é garantido a eles no contexto educacional:
A
A liberdade de criação e o acesso restrito às fontes de cultura aprovadas pelo governo.
B
A imposição de um currículo rígido que desconsidera as particularidades regionais.
C
A padronização cultural em todas as escolas, sem distinção regional.
D
A liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura - PEB II - Educação Física - 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.
C
Participar da definição das propostas educacionais.
D
Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, para as alternativas verdadeiras, e F, para as alternativas falsas:
1.(__)O ECA garante a todas as crianças e adolescentes o direito à educação e à saúde, independentemente de sua condição econômica.
2.(__)O direito ao lazer e à cultura é garantido pelo ECA somente para adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade social.
3.(__)A participação ativa das crianças e adolescentes nas decisões que afetem suas vidas é incentivada pelo ECA.
4.(__)O ECA exclui a responsabilidade dos pais e responsáveis sobre a proteção e a educação de seus filhos, delegando essa função exclusivamente ao Estado.
Marque a alternativa correta:
A
1- F, 2-V, 3-F, 4-F.
B
1-F, 2-F, 3-V, 4-V.
C
1-V, 2-V, 3-F, 4-V.
D
1-V, 2-F, 3-V, 4-F.
O artigo 208, inciso I, da Constituição Federal prevê que o dever do Estado à educação será efetivado mediante a educação básica obrigatória e gratuita. Nesse contexto, a recusa da municipalidade à construção de creches, por comprovada falta de dotação orçamentária,
A
legitima os pais ou responsáveis, de forma exclusiva, ao ajuizamento de ação de obrigação de fazer por falta de concretude a garantia constitucionalmente prevista, com possibilidade de pedido de tutela de urgência.
B
está justificada por falta de meios concretos para a garantia do direito da criança à educação básica, limitado pela falta de recursos financeiros do ente municipal, à vista do conteúdo dos princípios da oportunidade e discricionariedade da administração pública.
C
constitui omissão do ente público por cumprir à Municipalidade, ente governamental, oferecer, de forma absolutamente prioritária, meios concretos para a garantia da criança à educação básica.
D
o princípio do possível será oponível por ente governamental, como justificativa para não construir creches por falta de verba, mediante o exercício de direito de ação, com observância ao prazo decadencial previsto em lei.
E
afronta direito da criança, indispensável ao seu desenvolvimento integral, como primeira etapa do processo de educação básica, dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, reconhecida a disponibilidade do direito para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
De acordo com o artigo 54 da lei nº 8.069/1990, é dever do estado garantir acesso gratuito e obrigatório na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Posteriormente garantir a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino fundamental anos finais.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
considera-se criança, para os efeitos da mencionada Lei, a pessoa até catorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade.
B
a garantia de prioridade não compreende preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
D
é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
E
os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar, exclusivamente, os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]”. Nesse intuito, o referido estatuto elenca alguns aspectos que precisam ser assegurados. A seguir, foram destacados alguns direitos (crianças, adolescentes, pais ou responsáveis), porém apenas uma alternativa condiz com o artigo 53 do ECA, destaque-a:
A
Garantia de condições que assegurem o maior acesso e permanência da criança em relação ao adolescente na escola.
B
Direito das crianças e adolescentes de contestarem a proposta pedagógica da escola.
C
Direito das crianças e adolescentes de contestarem a conduta dos educadores.
D
Direito das crianças e adolescentes de organizar e participar em entidades estudantis.
E
Direito dos pais ou responsáveis de avaliar e modificar o processo pedagógico.
Qual dos itens abaixo é obrigação do Estado em relação às crianças e adolescentes com deficiência, segundo o ECA?
I. Aprovar apenas educação domiciliar sem influência mútua social.
II. Aprovar o acesso a tratamento médico e terapias adequadas às suas necessidades.
III. Recusar atividades culturais para focar na saúde física.
IV. Determinar que permaneçam em instituições separadas das demais crianças.
V. Recusar o acesso à educação regular.
A
I e III
B
II e IV
C
II
D
I, II e V
E
Nenhuma das alternativas
A professora de uma turma de 4º ano do ensino fundamental percebeu que uma das crianças está sendo alvo de discriminação por parte de alguns colegas de classe devido à sua religião, que é a umbanda. Os colegas fazem comentários desrespeitosos sobre as práticas religiosas de Lucas, o que está afetando emocionalmente o aluno. Diante dessa situação, a professora conversou individualmente com Lucas, buscando compreender melhor a situação e oferecendo apoio emocional, repreendendo energicamente os colegas discriminadores na frente da turma para desencorajar comportamentos inadequados. Além disso, estabeleceu uma semana de aulas sobre o tema “religiões”. Analise as medidas adotadas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I. A professora agiu corretamente ao buscar entender a situação de Lucas e oferecer apoio emocional. Isso está alinhado com os princípios de proteção dos direitos fundamentais da criança e considera o Art. 53, que estabelece que a criança tem o direito de ser respeitada por seus educadores e colegas.
II. A repreensão dos colegas discriminadores demonstra a preocupação da professora em intervir e desencorajar comportamentos inadequados, promovendo um ambiente escolar saudável. É fundamental que a repreensão seja educativa e focada na conscientização, sem utilizar métodos que possam causar constrangimento ou violência psicológica. Está alinhado ao Art. 5º, que prevê o direito à igualdade, proibindo qualquer discriminação.
III. A promoção do conhecimento sobre diferentes religiões pode ser uma prática educativa enriquecedora, desde que realizada de forma inclusiva, respeitando a individualidade de cada aluno e, ainda, evitando qualquer abordagem que possa gerar desconforto ou discriminação. Tal atitude está alinhada ao Art. 16, que garante à criança e ao adolescente o direito à liberdade de crença e prática religiosa.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente uma série de direitos. Assinale a única alternativa que não possui nenhum erro em sua construção.
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, específico para os alunos em idade própria.
B
Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
Atendimento educacional individualizado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada de ensino.
D
Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
E
Oferta de ensino noturno especializado, adaptado às condições do adolescente trabalhador
Gerar simulado